A lei sobre lojas francas que está na legislação brasileira é o principal empecilho para a inauguração da loja do free shop na área de embarques e desembarques internacionais do aeroporto de Viracopos.
A discussão sobre uma loja free shop no local vinha crescendo devido a solicitação de um representante de companhias aéreas internacionais. Segundo ele, a existência de uma loja com isenção fiscal é determinante para que os passageiros escolham o local onde embarcar e desembarcar.
Para que a loja possa entrar em funcionamento, o artigo 3 da portaria 112/08 da Secretaria da Fazenda precisa ser revogado, de acordo com a concessionária Viracopos. O item em questão cita a obrigatoriedade de concorrência pública na escolha da empresa.
Esse impasse já é uma herança da administração da Infraero, que chegou a abrir uma licitação para decidir qual empresa deveria prestar o serviço, mas a restrição imposta pela Receita Federal impediu a assinatura do contrato.
Com informações G1
